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Termos e Condições

Por favor leia com atenção

 

1 Definições
1.1 Este Termo e Condições constitui um acordo entre a Viatec – Comércio e Tecnologia Ltda, simplesmente “Viatec” e seus usuários, denominados tão simplesmente “Clientes” ou “Usuários” contendo as condições para cadastro, assinatura e utilização do serviço Antispammer “Antispammer”.

Antispammer é um serviço de anti spam baseado em plataforma web, provido através do endereço antispammer.com.br / antispamer.com.br / antispam.br.com e seus subdomínios (cluster.antispammer.com.br, suporte.antispammer.com.br, etc).

Tecnologia Cloud (“Cloud”) é uma plataforma de provimento de serviços através da Internet utilizando-se do conceito SaaS (Software as a service – Software como serviço) onde aplicações são disponibilizadas aos clientes através da internet em serviço de prestação contínua através das modalidades de serviço ofertadas.

1.2 Antispammer é uma ferramenta inteligente e de simples utilização, baseada em plataforma web que filtra e elimina spam antes que eles alcancem a mailbox(caixa de e-mails) de nossos Clientes.

1.3 Detalhes de como o serviço Antispammer funciona e seus recursos podem ser encontrados em nosso site em www.antispammer.com.br

2 Descrição do Antispammer

2.1 Antispammer filtra todos os e-mails “entrantes” utilizando vários métodos e tecnologias para determinar se um e-mail específico é ou não spam.

2.2 A Viatec oferece diferentes pacotes e versões do Antispammer para seus clientes. O conteúdo e características de cada um dos serviços assim como suas restrições e funcionalidades estão detalhados em nosso site em www.antispammer.com.br. A Viatec se reserva o direito de, a qualquer tempo, atualizar ou alterar as versões do Antispammer ou até mesmo adicionar novos recursos à plataforma.

2.3 O período de assinatura do Antispammer é anual, em ciclos de 12 (doze) meses, podendo ser pago anualmente, integralmente ou mensalmente, dependendo do acordo individual entre a Viatec e seu Cliente. A Viatec se compromete a enviar um aviso de renovação para seus clientes, um mês antes da expiração do seu contrato. A assinatura é automaticamente renovada por um novo período desde que a Viatec ou o Cliente não se manifestem antes do vencimento do contrato por interesse contrário em rescindi-lo.

Caso o Cliente torne-se usuário dos serviços Antispammer através de uma revenda ou parceiro, os termos e condições da prestação do serviço se aplicarão às regras e condições do parceiro.

2.4 Com uma simples configuração, todos e-mails recebidos pelos nossos clientes serão continuamente filtrados contra spam e vírus.

Na contratação em plataforma Cloud, todos os e-mails dos nossos Clientes são roteados através dos servidores Antispammer onde os spam’s e vírus são filtrados e os e-mails legítimos são entregues ao servidor de e-mails original do Cliente. Para poder utilizar o filtro de e-mails para domínios de internet, o cliente precisa alterar as informações de DNS do(s) seu(s) domínio(s) para que os servidores Antispammer sejam indicados como um “Mail Exchanger” (MX).

2.5 Antispammer enviará aos usuários de seus Clientes, relatórios por e-mail e com o intervalo selecionado pelos usuários, exibindo as mensagens bloqueadas e armazenadas em “Quarentena”. Os e-mails bloqueados (retidos) poderão ser liberados automaticamente através de links enviados nos relatórios de Quarentena do Antispammer. Os usuários também poderão adicionar um determinado Remetente à uma Lista Negra (blacklist) para que sejam sempre bloqueados ou Lista Branca (whitelist) para que sejam sempre liberados.

2.6 Usuários poderão sempre e a qualquer tempo, acessar seu painel de administração de usuário do Antispammer pela Web e checar por e-mails que foram bloqueados ou filtrados pelo Antispammer.

 

2.7 Os usuários do serviço poderão, a seu próprio risco e responsabilidade, coletar e-mails que foram previamente bloqueados pelo Antispammer.

2.8 Os usuários poderão informar à Viatec os e-mails que consideram ser spam. A Viatec utilizará estas informações para incrementar a capacidade de filtragem do Antispammer.

2.9 O serviço Antispammer manterá armazenadas as mensagens bloqueadas / filtradas por um período de 30 dias a partir do dia que o e-mail foi bloqueado. Após este prazo, os e-mails bloqueados, serão automaticamente excluídos.

3 Criando uma conta para utilizar o Antispammer

3.1 Para que um Cliente possa criar uma conta de usuário e se tornar um assinante do serviço Antispammer, o mesmo precisa completar o processo de cadastro em nosso Site onde deverá prover todas as informações necessárias. O registro é feito através do nosso site em www.antispammer.com.br. Os Clientes deverão preencher o formulário de cadastro com informações atualizadas e corretas e se responsabilizam por mantê-las atualizadas constantemente.

Para poder utilizar os serviços Antispammer, o Cliente precisa informar seus dados cadastrais, endereço de e-mail, usuário, domínio de internet que deseja proteção contra Spam, dentre outras informações de faturamento para emissão de cobrança, como Razão Social, CPNJ, Inscrição Estadual e/ou Municipal, dentre outras informações relevantes.

O Cliente deverá, no ato do cadastro, informar obrigatoriamente, um e-mail da área financeira para qual serão encaminhados os boletos de cobrança do serviço assim como a Nota Fiscal eletrônica.

3.1.1 Uma vez que o processo de cobrança e faturamento do serviço Antispammer é realizado de forma eletrônica e enviado ao Cliente por e-mail, o Cliente entende e aceita que deverá manter seus dados de contato atualizados, sendo de sua inteira responsabilidade e ciência que eventuais divergências nas informações cadastradas poderão prejudicar a correta cobrança pelo serviço e até mesmo sua suspensão quando for o caso de inadimplência por falta de pagamento.

4 Alteração de Planos

4.1 O Cliente poderá, durante o período de utilização do serviço, adicionar novas contas de e-mail para proteção dentro do seu plano de serviço contratado ou até mesmo realizar alteração do seu plano contratado para um outro plano, respeitando os pacotes de serviços, preços e suas respectivas características particulares de cada plano, detalhados em nosso site em www.antispammer.com.br.

5 Pagamento

5.1 O Cliente deverá pagar pela contratação do serviço Antispammer de acordo com os preços e valores praticados em nosso site em www.antispammer.com.br.

5.2 Os pagamentos deverão ser realizados de forma anual para cada 12 meses ou mensal, de acordo com o formato e pacote selecionado. Os pagamentos deverão ser realizados conforme a forma de pagamento e política de cobrança indicada no nosso site.

5.3 O valor de mensalidade do presente contrato corresponde ao valor cobrado pelo plano selecionado na ocasião da contratação do serviço e deverá ser pago mensalmente através de boleto bancário, acompanhado de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que será encaminhada por e-mail ao cliente imediatamente após a validação do pagamento do boleto. A cobrança será encaminhada mensalmente por e-mail para o e-mail financeiro indicado pelo Cliente no ato do seu cadastro para contratação do serviço.

5.4 O vencimento do serviço será determinado de acordo com a data de cadastro do cliente em nosso site.

5.5 A primeira mensalidade é devida integral e imedatamente após a realização do cadastro em nosso site, uma vez que o serviço é pré-pago, ensejando o primeiro pagamento para liberação de uso do serviço.

5.6 A Conta de Serviços Prestados pela Viatec estará à disposição do cliente através da Central do Assinante (disponível em www.antispammer.com.br), e também pelo endereço de correio eletrônico cadastrado.

5.7 O não pagamento da mesma em seu vencimento, sujeita a ASSINANTE, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, às seguintes sanções:

5.7.1 O bloqueio da prestação de serviço se dará após 10 (dez) dias, mediante prévia notificação por correio eletrônico (e-mail).

5.7.2 O bloqueio do acesso por inadimplência não gera o desconto na mensalidade dos dias que Cliente ficou sem o serviço.

5.7.3 Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração por dia de atraso sobre o valor total do débito, calculado desde o dia seguinte ao do vencimento, até a data do efetivo pagamento, cobrado de uma só vez.

5.7.4 Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, calculado sobre o valor da conta e acrescido de compensação financeira, devido a partir do dia seguinte ao do vencimento, cobrada de uma só vez, até a data do efetivo pagamento.

5.8 O restabelecimento da prestação dos serviços para o Cliente, fica condicionado à regularização de suas pendências financeiras junto à Viatec e ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do pagamento que ocorrerá sempre no primeiro dia útil após o pagamento realizado pelo Cliente. Fica desde já explicitado que o prazo de compensação bancária de um dia útil após o pagamento é uma condição bancária inerente à responsabilidade da Viatec.

5.8.1 O envio do comprovante do pagamento não garante a reativação imediata do serviço.

5.9 Os valores contratados serão atualizados anualmente, a cada 12 (doze) meses, pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou qualquer outro índice legal que venha a substituí-lo. Na falta desde índice ou, se permitido por lei, ou por decisão judicial, será aplicado aos preços qualquer outro índice oficial, de variação diária, ou, se inexistente, de variação mensal, calculado “pró rata die”, e que mais eficientemente elide os efeitos inflacionários da moeda corrente nacional.

6 Responsabilidade do Cliente

6.1 O Cliente e seus usuários são totalmente responsáveis pelo uso de sua conta de serviço e sua segurança. Os usuários não deverão divulgar sua senha para terceiros. Os usuários do serviço estarão expostos a riscos se permitirem terceiros utilizar suas contas de serviço de maneira inapropriada.

6.2 Os usuários são responsáveis por garantir que as mensagens bloqueadas e retidas pelo Antispammer sejam examinadas. Os usuários poderão examinar as mensagens realizando o login em nosso site e verificando suas mensagens em Quarentena, filtradas pelo Antispammer, optando por liberá-las ou não.

6.3 Os usuários não poderão fazer uso de sua conta de serviço para propósitos ou objetivos ilícitos que possam por ventura prejudicar, inativar, sobrecarregar ou interromper os servidores e redes da Viatec, ou interromper a utilização do serviço por terceiros ou Clientes do Antispammer. A Viatec se reserva ao direito de tomar as devidas ações legais e providências técnicas para prevenir qualquer crime ou reforçar o entendimento deste Termo e suas Condições.

7 Responsabilidade Limitada

7.1 Antispammer é fornecido sem qualquer responsabilidade ou garantia de qualquer espécie, expressa ou implicada e sua utilização é de completo e total risco por seus Usuários.

7.2 Nenhum serviço anti spam do mercado pode garantir uma taxa de detecção de spam de 100 por cento. A Viatec não aceita nenhuma responsabilidade por qualquer perda ou dano resultante de eventual falta de precisão do serviço Antispammer em classificar e detectar corretamente um spam e classificá-lo como tal. A Viatec não aceita nenhuma responsabilidade por perda de dados, receita, lucro, oportunidade de negócio ou qualquer custo que venha a se resultar da utilização (ou falha de utilização) do Antispammer ou do seu site.

7.3 A Viatec não é responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas responsabilidades sob este contrato, quando tais circunstâncias se demonstrarem além de nosso controle ou responsabilidade.

7.4 A Viatec renuncia expressamente qualquer forma de garantia ou obrigação em relação ao acesso ou utilização da conta de usuário em horários ou locais escolhidos por seus Usuários.

8 Dados pessoais

8.1 A Viatec armazena e processa dados pessoais com o propósito de prover, administrar e controlar o uso do serviço Antispammer. A Viatec é a controladora dos dados.

8.2 Ao se cadastrar para utilizar o serviço, os Usuários autorizam a Viatec a processar seus dados.

8.3 O Cliente está ciente e permite que informações anônimas baseadas em estatísticas como resultado da utilização do serviço por seus Usuários poderão ser analisadas e compiladas pela Viatec com o único e exclusivo propósito de melhorar o serviço e sua capacidade de detecção e filtragem de Spam. As estatísticas serão utilizadas com exclusividade pela Viatec.

9 O Serviço

9.1 O serviço Antispammer é provido pela Viatec em uma escala de 24/7/365 (vinte e quatro horas por dia, durante os sete dias da semana e durante todos os 365 dias do ano).

9.2Quando o serviço do Antispammer não conseguir entregar os e-mails ao servidor de e-mail do Cliente, o Antispammer armazenará os e-mails por 5 (cinco) dias até que as mensagens sejam descartadas.

Quando as informações fornecidas pelo Cliente durante a configuração do serviço forem insuficientes ou incorretas para o devido funcionamento do serviço, a Viatec poderá interromper o serviço temporariamente até que o Cliente tome das devidas providências e obter as informações precisas e adequadas para utilização do serviço.

10 Manutenção

10.1 A Viatec tem como objetivo, prover um serviço de anti spam contínuo com o melhor nível de qualidade possível além de manter seus sistemas atualizados. No entanto, a Viatec e seus parceiros de negócio poderão realizar manutenções no serviço Antispammer seja em algo relacionado a hardware ou software.

10.2 As manutenções serão programadas, avisadas com antecedência de 72 (setenta e duas) horas e preferencialmente serão realizadas em horários de menor impacto possível, como horários de madrugada entre 01:00 e 06:00 da manhã.

10.3 As manutenções não deverão acumular mais do que 6 horas por mês. É objetivo principal da Viatec, realizar suas manutenções com o menor impacto possível e sem afetar o uso do serviço Antispammer.

10.4 Quando manutenções emergenciais se fizerem necessárias e eventualmente possam afetar a utilização dos serviços Antispammer, a Viatec se compromete a, quando possível, informar aos seus Clientes ao publicar em seu site, informações sobre a manutenção emergencial do serviço.

 

11 Suporte técnico e serviço a clientes

11.1 No pacote de serviço oferecido aos nossos clientes, a Viatec fornecerá suporte técnico assim como serviços de respostas à dúvidas do serviço, questionamentos financeiros e /ou de cobrança, no horário compreendido entre 08:00 e 18:00, horário de Brasília, durante dias úteis de semana (segunda a sexta) para problemas relacionados ao Antispammer. Os canais de atendimento obedecerão os seguintes critérios de SLA (acordo de nível de serviço):

SLA (Acordo de nível de serviço):

1. Crítico (parada total do serviço): tempo de resposta em até 4 horas *

2. Urgente (serviço intermitente): tempo de resposta em até 24 horas *

3. Médio (qualidade do serviço): tempo de resposta em até 48 horas *

4. Baixo (informações, dados financeiros, consultas, outros): atendimento entre 2 à 5 dias

*(horas úteis, contados da data de abertura do ticket).

 

CHAMADOS (TICKETS)
O suporte técnico somente será realizado através da abertura de Ticket pela Central de Suporte Técnico através da Seção SUPORTE do site www.antispammer.com.br. Outros meios serão utilizados somente para outros fins, como verificação dos serviços e informações dos chamados. Sempre respeitando o SLA (Acordo de nível de serviço):

 

SUPORTE TÉCNICO

O help desk ao usuário é realizado em horário comercial (8x5)

O suporte técnico e monitoramento da infraestrutura é realizado em horário integral (24x7) e não mantém contato direto com o usuário final ou Cliente.

 

11.2 Os canais de Atendimento fornecidos pela Viatec aos seus clientes são através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , pelo telefone informado em nosso site, formulário de contato ou até mesmo através do nosso Chat de Atendimento Online.

11.2.1 Para efeitos de controle, boas práticas de gestão do suporte técnico ao cliente e garantia de que as demandas e solicitações sejam legítimas, o cliente deverá apontar no máximo 2 (duas) pessoas (pontos de contato) que farão a interface entre o Cliente e o Suporte Técnico.

 

12 Alterações neste Termo e Condições

12.1 A Viatec se reserva ao direito de realizar alterações neste documento mediante comunicado e aviso aos seus clientes. Estas alterações serão publicadas em nosso site.

13 Notificações

13.1 O Cliente e seus usuários concordam e aceitam que a Viatec poderá enviar notificações e comunicados em formato de correio eletrônico (e-mail) a respeito do Antispammer. A Viatec encaminhará notificações eletrônicas para (1) e-mail publicado no cadastro ou (2) publicando as notificações em seu site. As notificações são aplicáveis e válidas 2 (dois) dias após a notificação ter sido enviada ou publicada em nosso site.

13.2 Caso os usuários do serviço tenham comentários ou reclamações sobre os serviços, deverão utilizar os meios de contato disponíveis e fornecidos em nosso site.

14 Rescisão

14.1 Caso o Cliente ou o usuário descumpra qualquer dos termos e condições explicitados neste contrato, a Viatec se reserva o direito de encerrar e rescindir este contrato com efeito imediato e cancelar todas as contas de usuário registradas do cliente.

14.2 Em complemento ao direito da Viatec de rescindir o contrato conforme cláusula anterior, a Viatec se reserva o direito de, sem notificação prévia, encerrar as contas de usuários inativas por um período superior a 6 meses.

14.3 Qualquer uma das partes poderá rescindir este contrato desde que manifestada sua intenção de rescindi-lo com aviso prédio de 30 (trinta) dias, período em que os serviços continuarão disponíveis, cabendo ao Cliente o respectivo pagamento.

14.4 O presente contrato também poderá ser rescindido de pleno direito independentemente de interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicialmente as partes, nas seguintes hipóteses:

14.4.1 Se qualquer das partes, por ação ou omissão, que não se caracterize expressamente como obrigação decorrente deste contrato, mas que afete o mesmo, ou seja de qualquer modo a ele vinculada, prejudique ou impeça a continuidade da execução deste contrato.

14.4.2 Se qualquer das partes envolvidas, em face deste contrato, por ação ou omissão, comprometer a imagem pública da outra parte.

14.4.3 Por parte da Viatec, por atraso de mais de 30 (trinta) dias no pagamento dos valores devidos.

14.4.4 A rescisão do presente contrato não prejudicará a exigência dos débitos decorrentes de sua execução.

14.4.5 Qualquer que seja a forma de rescisão, as partes se obrigam à total liquidação das pendências existentes.

14.4.6 O Cliente deverá reembolsar a Viatec por qualquer crédito promocional na mensalidade, cedido ao Cliente em função do prazo contratual. O valor de reembolso a ser cobrado, será um proporcional à quantidade de meses restantes para o término do contrato, obedecendo a seguinte fórmula:

Valor = ((VPD – VPG) * MRC) * 0,3
Onde:

  • VPD = valor padrão mensalidade
  • VPG = valor pago mensalidade
  • MRC = meses restantes do contrat

14.4.7 A contratação do serviço é realizada em ciclos de 12 (doze) meses. Qualquer que seja o período de contratação do serviço Antispammer, caso a rescisão do contrato se dê antes do período contratual, o Cliente deverá realizar o pagamento de multa contratual no importe de 30% do valor total das parcelas restantes do contrato, considerando apenas o ciclo de 12 (doze) meses.

 

15 Transferência

15.1 A Viatec se reserva ao direito de, a qualquer tempo e sem notificação prévia, atribuir e/ou transferir esse acordo. Os Clientes não podem, sob qualquer hipótese, transferir este acordo para outra pessoa ou empresa.

16 Novação

A tolerância, por qualquer das partes, quanto ao não cumprimento das condições aqui estipuladas, representará mera liberalidade, não podendo ser invocada como novação contratual ou renúncia de direitos e poderão ser exercidas pela parte que se sentir prejudicada, a qualquer tempo.

17 Confidencialidade

A Viatec observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços prestados e pela confidencialidade quanto aos dados e informações transmitidos.

A Viatec se obriga a não distribuir, copiar, revelar, reproduzir, adaptar, fornecer, comercializar ou por qualquer outra forma, divulgar ou explorar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS transmitidas de seus clientes a partir do uso de sua plataforma, devendo mantê-las em segredo e confidencialidade absoluta.

18 Foro

As partes elegem o foro da cidade de Jundiaí/SP, para dirimir toda e qualquer dúvida ou pendência decorrente da aplicação do presente.